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Legal

Termos de Uso

Última atualização: 13 de maio de 2026

Estes Termos de Uso ("Termos") disciplinam o acesso, a contratação e a utilização da plataforma Flash CRM ("Flash CRM", "Plataforma", "nós", "nosso" ou "nossa"), destinada à gestão de relacionamento com clientes, automações, campanhas, programas de cashback, relatórios, integrações e demais funcionalidades relacionadas à operação comercial de seus usuários.

Ao acessar, cadastrar-se, contratar ou utilizar a Plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos, com a Política de Privacidade da Flash CRM e com as demais condições comerciais, técnicas ou contratuais aplicáveis ao plano contratado.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o usuário deverá abster-se de acessar ou utilizar a Plataforma.

1. Aceitação dos Termos

Ao utilizar a Plataforma Flash CRM, o usuário, pessoa física ou jurídica, concorda integralmente com estes Termos e se obriga a observá-los durante todo o período de utilização dos serviços.

Caso o cadastro ou a contratação seja realizada em nome de pessoa jurídica, o usuário declara possuir poderes suficientes para representar a empresa contratante, aceitar estes Termos, contratar os serviços e assumir obrigações em seu nome.

O uso continuado da Plataforma após eventual atualização destes Termos implicará ciência e concordância com a nova versão, ressalvado o direito de cancelamento pelo usuário nos termos aqui previstos.

2. Definições

Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

  • Plataforma: software Flash CRM, incluindo seus módulos, painéis, funcionalidades, APIs, automações, integrações, relatórios, dashboards, recursos de comunicação e demais serviços relacionados.
  • Usuário: pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, emancipada ou devidamente representada ou assistida, quando aplicável, bem como pessoa jurídica regularmente constituída, que acesse, visite, cadastre-se, contrate ou utilize a Plataforma Flash CRM, seu site, seus serviços, funcionalidades, automações, campanhas, comunicações, integrações ou recursos correlatos, seja em nome próprio, seja na qualidade de representante, colaborador, preposto ou autorizado de uma empresa contratante.
  • Lojista ou Contratante: pessoa física ou jurídica que utiliza a Flash CRM para fins empresariais, comerciais, operacionais, administrativos, de relacionamento com clientes, marketing, vendas, retenção, cashback ou automação.
  • Cliente Final: consumidor, comprador, lead, contato ou destinatário final do Lojista, cujos dados são inseridos, importados, tratados, segmentados ou gerenciados por meio da Plataforma.
  • Conta: ambiente de acesso do Usuário à Plataforma, vinculado a credenciais de login, e-mail, senha, CNPJ e demais informações cadastrais.
  • Plano: modalidade de assinatura contratada pelo Usuário, conforme tabela de preços, proposta comercial, checkout, painel de contratação ou instrumento específico vigente.
  • Conteúdo do Usuário: dados, listas, contatos, mensagens, campanhas, arquivos, configurações, materiais, textos, imagens, segmentações, dados comerciais e demais informações inseridas, importadas, geradas ou utilizadas pelo Usuário na Plataforma.
  • Integrações de terceiros: serviços, APIs, sistemas, plataformas, gateways, ERPs, e-commerces, provedores de mensageria, Meta, WhatsApp Business Platform e demais ferramentas externas conectadas ou utilizadas em conjunto com a Flash CRM.

3. Cadastro, conta e responsabilidade pelas credenciais

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deverá criar uma Conta, fornecendo informações verdadeiras, completas, atualizadas e compatíveis com a finalidade da contratação.

O Usuário é responsável por:

  • manter a veracidade e atualização de suas informações cadastrais;
  • preservar a confidencialidade de suas credenciais de acesso, incluindo e-mail, senha, tokens e demais mecanismos de autenticação;
  • controlar os acessos de colaboradores, prepostos, parceiros, prestadores ou terceiros autorizados;
  • definir permissões internas compatíveis com a função de cada usuário;
  • revogar imediatamente acessos de pessoas que não devam mais utilizar a Conta;
  • comunicar prontamente à Flash CRM qualquer suspeita de acesso indevido, uso não autorizado, violação de segurança ou comprometimento de credenciais.

Todas as atividades realizadas na Conta serão presumidas como realizadas pelo Usuário ou por pessoas por ele autorizadas, salvo prova inequívoca de falha imputável exclusivamente à Flash CRM.

Cada empresa poderá manter apenas uma Conta ativa por CNPJ. A criação de múltiplas contas vinculadas ao mesmo CNPJ com a finalidade de contornar limitações de plano, obter benefícios indevidos, ampliar período promocional, burlar regras comerciais ou evitar cobranças poderá ensejar suspensão, unificação ou encerramento das Contas, sem prejuízo da cobrança de valores devidos.

A Flash CRM poderá recusar cadastro, solicitar validação adicional, suspender ou encerrar Contas que apresentem inconsistências, indícios de fraude, violação destes Termos, risco jurídico, risco operacional ou uso incompatível com a finalidade da Plataforma.

4. Serviços oferecidos

A Flash CRM disponibiliza, conforme o Plano contratado, funcionalidades destinadas ao apoio da operação comercial do Usuário, incluindo:

  • CRM e gestão de clientes: cadastro, organização, segmentação, histórico e acompanhamento de Clientes Finais;
  • Automação via WhatsApp: envio automatizado de mensagens por meio da WhatsApp Business Platform oficial/API Meta, observadas as regras técnicas, comerciais e políticas aplicáveis;
  • Programa de cashback: criação, configuração, gestão e acompanhamento de programas de fidelidade, recompensas ou cashback para Clientes Finais;
  • Campanhas de marketing: criação, programação, segmentação e disparo de campanhas conforme comportamento de compra, histórico, preferências ou critérios definidos pelo Usuário;
  • Integrações: conexão com plataformas de e-commerce, ERPs, sistemas externos, APIs, gateways e outros serviços de terceiros, conforme disponibilidade técnica e Plano contratado;
  • Relatórios e análises: dashboards, indicadores, métricas, relatórios de desempenho, comportamento de clientes, campanhas, automações, cashback e demais dados operacionais.

Os serviços são disponibilizados conforme as funcionalidades existentes no momento da contratação e de acordo com os limites, franquias, permissões, integrações e condições comerciais do Plano contratado.

A Flash CRM poderá modificar, atualizar, aprimorar, substituir, suspender ou descontinuar funcionalidades da Plataforma, mediante aviso prévio de 30 dias quando a alteração for relevante, exceto em hipóteses de emergência técnica, risco de segurança, imposição legal, determinação de autoridade, caso fortuito, força maior ou alterações impostas por terceiros integrados.

A Plataforma é fornecida como ferramenta tecnológica de apoio à gestão comercial. A Flash CRM não garante resultado econômico específico, aumento determinado de vendas, retorno financeiro mínimo, crescimento de base de clientes, taxa mínima de conversão, performance individualizada de campanhas ou sucesso comercial do Usuário.

5. Do uso da Plataforma

O Usuário deverá utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos, legítimos e compatíveis com estes Termos, com a legislação aplicável, com a Política de Privacidade da Flash CRM e com as políticas de terceiros integrados.

É expressamente vedado ao Usuário:

  • utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, abusivos, discriminatórios, enganosos, criminosos ou contrários à boa-fé;
  • enviar spam, mensagens não solicitadas, comunicações abusivas ou conteúdos em desconformidade com a legislação, com a LGPD ou com as políticas do WhatsApp Business/Meta;
  • armazenar, importar, tratar, segmentar ou utilizar dados de Clientes Finais sem base legal adequada;
  • utilizar a Plataforma para fraude, lavagem de dinheiro, simulação de transações, manipulação de cashback ou obtenção de vantagem indevida;
  • exceder, burlar ou tentar contornar limites de envio de mensagens, créditos, contatos, integrações, usuários, automações ou demais franquias previstas no Plano contratado;
  • acessar, tentar acessar ou explorar sistemas, dados, contas, APIs, servidores, bancos de dados ou funcionalidades além da autorização concedida;
  • realizar engenharia reversa, descompilação, modificação, cópia, scraping, extração massiva, mineração, reprodução ou tentativa de obtenção do código-fonte da Plataforma;
  • compartilhar credenciais com terceiros não autorizados ou permitir o uso da Conta por pessoa sem autorização;
  • inserir vírus, malware, códigos maliciosos, arquivos corrompidos ou qualquer mecanismo que possa afetar a segurança, estabilidade ou disponibilidade da Plataforma;
  • violar direitos de terceiros, incluindo direitos de privacidade, imagem, honra, propriedade intelectual, sigilo, confidencialidade ou direitos consumeristas;
  • utilizar a Plataforma de modo que possa prejudicar a reputação, segurança, operação, infraestrutura ou interesses legítimos da Flash CRM, de outros usuários, de Clientes Finais ou de terceiros.

O descumprimento das regras de uso aceitável poderá ensejar suspensão imediata da Conta, bloqueio de funcionalidades, cancelamento do Plano, exclusão de conteúdos, preservação de evidências e adoção das medidas judiciais ou administrativas cabíveis, sem direito a reembolso quando a suspensão ou rescisão decorrer de culpa, fraude ou violação contratual imputável ao Usuário.

6. Responsabilidade do Usuário quanto aos Clientes Finais e à LGPD

O Usuário é o único responsável pela relação jurídica mantida com seus Clientes Finais, incluindo ofertas, campanhas, comunicações, promoções, cashback, atendimento, vendas, cobranças, entrega de produtos ou serviços, cumprimento de normas consumeristas e observância da legislação aplicável.

Em relação aos dados pessoais dos Clientes Finais inseridos, importados, tratados ou utilizados na Plataforma, o Usuário reconhece que atua, em regra, como controlador, cabendo-lhe definir as finalidades, bases legais e condições do tratamento.

A Flash CRM, por sua vez, atuará, em regra, como operadora em relação aos dados dos Clientes Finais, realizando o tratamento em nome do Usuário e conforme suas instruções lícitas, sem prejuízo das hipóteses em que possa atuar como controladora em relação a seus próprios dados operacionais, cadastrais, técnicos, financeiros e de segurança.

Compete ao Usuário:

  • possuir base legal adequada para coletar, armazenar, importar, utilizar, segmentar e comunicar dados pessoais de Clientes Finais;
  • prestar informações claras aos titulares sobre o tratamento de seus dados;
  • obter consentimento quando exigido pela legislação, pela natureza da comunicação ou por políticas de terceiros;
  • respeitar solicitações de descadastramento, oposição, revogação de consentimento, exclusão, correção, acesso e demais direitos previstos na LGPD;
  • manter sua própria política de privacidade, quando aplicável;
  • não inserir dados ilícitos, excessivos, desnecessários, sensíveis ou incompatíveis com as finalidades legítimas do negócio;
  • não utilizar a Plataforma para práticas abusivas de marketing, envio de mensagens não solicitadas ou tratamento irregular de dados pessoais.

A LGPD prevê direitos aos titulares e disciplina o tratamento de dados pessoais inclusive em meios digitais, razão pela qual o Usuário deverá assegurar que sua utilização da Plataforma esteja amparada em fundamento jurídico válido e em práticas transparentes perante seus Clientes Finais.

O Usuário será integralmente responsável por reclamações, autuações, sanções, bloqueios, perdas, danos, indenizações, custos ou prejuízos decorrentes de uso irregular dos dados dos Clientes Finais ou de descumprimento da legislação de proteção de dados.

7. WhatsApp Business, Meta e integrações de terceiros

A Flash CRM poderá oferecer funcionalidades integradas ao WhatsApp Business Platform/API Meta, plataformas de e-commerce, ERPs, gateways, provedores de pagamento, sistemas externos, ferramentas de analytics, mensageria, hospedagem e demais serviços de terceiros.

O Usuário reconhece que tais integrações podem depender de regras, validações, autorizações, políticas, limites, preços, disponibilidade, aprovação de mensagens, qualidade de conta, reputação, parâmetros técnicos e condições definidas pelos respectivos terceiros.

A Flash CRM não controla integralmente sistemas, políticas, decisões, indisponibilidades, bloqueios, reprovações, alterações de API, instabilidades ou limitações impostas por terceiros.

Assim, a Flash CRM não será responsável por:

  • bloqueio, suspensão, limitação ou banimento de números, contas, templates, integrações ou canais externos;
  • reprovação de modelos de mensagem por plataformas de terceiros;
  • alterações de políticas comerciais, técnicas ou regulatórias da Meta, WhatsApp Business Platform, ERPs, e-commerces ou demais fornecedores;
  • instabilidades, indisponibilidades, atrasos, falhas ou interrupções de serviços de terceiros;
  • custos, tarifas, créditos, cobranças ou reajustes definidos por terceiros;
  • uso inadequado, abusivo ou irregular de integrações pelo Usuário.

O Usuário deverá cumprir integralmente as políticas aplicáveis ao WhatsApp Business Platform, à Meta e a quaisquer demais integrações utilizadas, responsabilizando-se por eventuais consequências decorrentes de sua violação.

8. Planos, pagamentos e renovação

A utilização da Plataforma poderá depender da contratação de Plano pago, conforme valores, funcionalidades, franquias, limites, créditos, recursos e condições comerciais vigentes no momento da contratação.

Salvo disposição diversa em proposta comercial específica, os Planos são cobrados mensalmente e de forma antecipada, no mesmo dia da contratação ou em data de vencimento informada ao Usuário.

As assinaturas serão renovadas automaticamente ao final de cada período contratado, salvo cancelamento realizado pelo Usuário antes da data de renovação.

Os pagamentos poderão ser realizados por cartão de crédito, boleto bancário, PIX ou outros meios disponibilizados pela Flash CRM.

O Usuário declara estar ciente e em plena concordância que todos os pagamentos realizados à Plataforma são definitivos e irrevogáveis, não sendo cabível a restituição de valores, incluindo, mas não se limitando a cancelamentos, desistências ou insatisfações.

A Flash CRM poderá reajustar os valores dos Planos, alterar condições comerciais, modificar franquias, limites ou funcionalidades, mediante aviso na Plataforma ou outro meio razoável de comunicação. O uso continuado após a data de vigência do reajuste implicará aceite das novas condições.

Em caso de falha ou ausência de pagamento, a Flash CRM poderá:

  • notificar o Usuário para regularização;
  • suspender a Conta após 5 dias de inadimplência;
  • limitar funcionalidades, automações, envios, integrações ou acesso a relatórios;
  • encerrar a Conta após 15 dias de inadimplência;
  • excluir dados após o prazo de retenção aplicável;
  • cobrar valores vencidos, encargos, juros, multa, correção monetária, tarifas de terceiros e demais valores devidos;
  • adotar as medidas judiciais e/ou extrajudiciais cabíveis para a cobrança dos valores devidos, inclusive mediante a inscrição do débito nos órgãos de proteção ao crédito, observada a legislação aplicável.

A suspensão ou encerramento por inadimplência não exonera o Usuário do pagamento dos valores vencidos ou de obrigações assumidas antes do cancelamento.

O Usuário declara-se plenamente ciente de que a ausência de reembolso se aplica a todas as modalidades de pagamento, incluindo transações recorrentes e renovações automáticas. Dessa forma, a gestão de sua assinatura, bem como a solicitação de cancelamento antes da próxima cobrança, são de sua exclusiva responsabilidade.

9. Cancelamento

O Usuário poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem necessidade de justificativa, diretamente pela Plataforma ou mediante contato com o suporte oficial da Flash CRM.

O cancelamento produzirá os seguintes efeitos:

  • o serviço permanecerá ativo até o final do período já pago, salvo hipótese de violação contratual grave;
  • não haverá reembolso proporcional por período não utilizado dentro do mês corrente, ressalvada a garantia expressamente prevista nestes Termos ou disposição comercial específica em sentido diverso;
  • os dados do Usuário e dos Clientes Finais poderão ser mantidos por até 30 dias após o cancelamento, para possibilidade de reativação, exportação ou recuperação;
  • após o prazo de 30 dias, os dados poderão ser permanentemente excluídos ou anonimizados, ressalvadas hipóteses de retenção legal, regulatória, contratual, fiscal, contábil, de segurança ou para exercício regular de direitos.

A Flash CRM poderá cancelar imediatamente a Conta em caso de violação grave destes Termos, fraude, uso ilícito, inadimplência persistente, risco à segurança da Plataforma, violação de políticas de terceiros ou determinação de autoridade competente, sem direito a reembolso quando o cancelamento decorrer de conduta imputável ao Usuário.

10. Garantia de 30 dias

A Flash CRM poderá oferecer garantia de 30 dias contados da contratação do Plano, desde que expressamente aplicável à contratação realizada pelo Usuário.

A garantia somente será válida se, dentro do período de 30 dias, tiverem sido cumpridas as condições mínimas de implantação e utilização da Plataforma, incluindo:

  • implantação completa do programa de cashback;
  • configuração e ativação de pelo menos uma automação;
  • fornecimento pelo Usuário das informações, acessos, autorizações e dados necessários à implantação;
  • uso regular da Plataforma em conformidade com estes Termos.

Caso as condições acima sejam atendidas e o Usuário solicite o cancelamento dentro do prazo de garantia, poderá ser realizada devolução proporcional ao período não utilizado, conforme as condições comerciais aplicáveis.

A garantia não se aplica quando a não utilização, baixa performance, impossibilidade de implantação ou ausência de resultados decorrer de conduta do próprio Usuário, falta de envio de informações, ausência de autorizações necessárias, descumprimento de etapas de configuração, violação destes Termos, indisponibilidades de terceiros, bloqueios por plataformas externas ou uso inadequado da Plataforma.

11. Cashback, campanhas e responsabilidade comercial

As funcionalidades de cashback, fidelidade, campanhas, promoções e automações são ferramentas disponibilizadas para que o Usuário configure suas próprias estratégias comerciais.

O Usuário é o único responsável por:

  • definir regras, percentuais, condições, validade, elegibilidade e limites do cashback;
  • cumprir ofertas, benefícios, créditos, descontos ou recompensas prometidas aos Clientes Finais;
  • divulgar de forma clara e adequada as condições das campanhas;
  • observar a legislação consumerista, publicitária, fiscal, tributária e comercial aplicável;
  • tratar adequadamente reclamações, solicitações e dúvidas de Clientes Finais;
  • garantir que suas campanhas não sejam enganosas, abusivas, discriminatórias ou ilícitas.

A Flash CRM não integra a relação de consumo entre o Usuário e seus Clientes Finais, não sendo responsável por produtos, serviços, entregas, preços, promessas comerciais, benefícios, descontos, cashback, validade de campanhas ou cumprimento de ofertas realizadas pelo Usuário.

12. Metodologia das métricas exibidas

As métricas, indicadores, dashboards, relatórios, estimativas, médias e informações exibidas na Plataforma têm finalidade informativa, operacional e gerencial.

Quando a Flash CRM divulgar métricas comparativas, estimativas de desempenho ou resultados médios, tais informações poderão refletir médias observadas em lojas usuárias da Plataforma com cashback e automações ativos por período igual ou superior a 90 dias, conforme metodologia interna aplicável.

Os resultados efetivos podem variar substancialmente conforme segmento, base de clientes, volume de vendas, qualidade dos dados, política comercial, frequência de campanhas, uso da Plataforma, sazonalidade, preço, produto, atendimento, reputação da loja e demais fatores externos à Flash CRM.

As métricas exibidas não constituem promessa de resultado, garantia de faturamento, garantia de aumento de vendas, recomendação financeira, projeção vinculante ou obrigação de desempenho.

Decisões comerciais tomadas pelo Usuário com base em relatórios, dashboards ou métricas da Plataforma são de sua exclusiva responsabilidade.

13. Propriedade intelectual

A marca Flash CRM, a Plataforma, o software, código-fonte, código-objeto, interfaces, layout, design, fluxos, painéis, dashboards, documentação, textos, funcionalidades, arquitetura, bases tecnológicas, know-how, identidade visual, logotipos e demais elementos protegidos pertencem à Flash CRM ou a seus licenciantes.

A contratação de um Plano confere ao Usuário apenas licença limitada, temporária, não exclusiva, intransferível, revogável e não sublicenciável para utilização da Plataforma durante a vigência da assinatura e exclusivamente para os fins autorizados nestes Termos.

O Usuário não adquire qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma, tecnologia, marca, documentação, funcionalidades ou melhorias desenvolvidas pela Flash CRM.

Os dados, listas, contatos, campanhas, produtos, informações e conteúdos inseridos pelo Usuário na Plataforma permanecem de titularidade ou responsabilidade do Usuário. A Flash CRM não reivindica propriedade sobre tais dados, utilizando-os apenas na medida necessária à prestação dos serviços, segurança, suporte, cumprimento contratual e obrigações legais.

14. Disponibilidade, manutenção e suporte

A Flash CRM empregará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível, funcional e segura. Entretanto, o Usuário reconhece que sistemas tecnológicos podem estar sujeitos a indisponibilidades temporárias, falhas, manutenções, atualizações, instabilidades, ataques, problemas de conectividade, indisponibilidade de terceiros ou eventos fora do controle razoável da Flash CRM.

A Plataforma poderá ficar temporariamente indisponível em razão de:

  • manutenção programada ou emergencial;
  • atualizações técnicas, correções e melhorias;
  • falhas de internet, energia, hospedagem, servidores, serviços de nuvem ou APIs;
  • instabilidades de WhatsApp, Meta, ERPs, e-commerces, gateways ou outros terceiros;
  • incidentes de segurança ou medidas preventivas;
  • caso fortuito, força maior ou determinação de autoridade competente.

O suporte será prestado pelos canais oficiais informados pela Flash CRM, conforme horários, prioridades, níveis de atendimento e condições do Plano contratado.

15. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Flash CRM não será responsável por:

  • decisões comerciais, estratégicas, financeiras ou operacionais tomadas pelo Usuário com base na Plataforma;
  • resultados comerciais, aumento de vendas, faturamento, lucro, retenção, conversão, engajamento ou performance de campanhas;
  • uso inadequado, ilícito, abusivo ou irregular da Plataforma pelo Usuário;
  • dados incorretos, desatualizados, incompletos, ilícitos ou inseridos sem base legal pelo Usuário;
  • falhas, indisponibilidades, bloqueios, suspensões, alterações de política, custos ou limitações de terceiros integrados, incluindo WhatsApp/API Meta, plataformas de e-commerce, ERPs, gateways e provedores externos;
  • perda de dados decorrente de uso indevido da Plataforma, falha na guarda de credenciais, permissões concedidas pelo Usuário ou exclusão realizada por pessoas autorizadas;
  • danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade, perda de clientela, danos consequenciais ou especiais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma;
  • relação jurídica, comercial ou consumerista entre o Usuário e seus Clientes Finais;
  • campanhas, mensagens, ofertas, promoções, cashback, descontos ou benefícios criados pelo Usuário.

A responsabilidade total da Flash CRM perante o Usuário, por qualquer causa relacionada à Plataforma, ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário à Flash CRM nos 3 meses imediatamente anteriores ao evento que originou a reclamação, salvo hipóteses em que a legislação aplicável não admita limitação de responsabilidade.

Nenhuma disposição destes Termos exclui responsabilidade que não possa ser afastada por lei.

16. Privacidade e proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais pela Flash CRM observará sua Política de Privacidade, a LGPD e demais normas aplicáveis.

O Usuário declara estar ciente de que:

  • em relação aos dados cadastrais, financeiros, técnicos, operacionais e de acesso dos próprios Usuários, a Flash CRM atuará, em regra, como controladora;
  • em relação aos dados dos Clientes Finais inseridos, importados ou gerenciados pelo Usuário na Plataforma, a Flash CRM atuará, em regra, como operadora;
  • o Usuário permanece responsável por definir bases legais, finalidades, informações aos titulares e condições de tratamento dos dados de seus Clientes Finais;
  • solicitações de titulares relacionadas a Clientes Finais deverão ser avaliadas primariamente pelo Usuário, cabendo à Flash CRM prestar apoio técnico razoável, quando aplicável.

A Flash CRM poderá adotar medidas técnicas e organizacionais de segurança, incluindo controle de acesso, autenticação, logs, criptografia em trânsito, monitoramento, backups e procedimentos internos de proteção, sem prejuízo da responsabilidade do Usuário pela correta gestão de seus acessos e dados.

17. Suspensão, bloqueio e encerramento pela Flash CRM

A Flash CRM poderá suspender, bloquear, limitar ou encerrar a Conta, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses:

  • inadimplência;
  • violação destes Termos ou da Política de Privacidade;
  • uso ilícito, fraudulento, abusivo ou irregular da Plataforma;
  • risco à segurança, estabilidade, disponibilidade, reputação ou integridade da Plataforma;
  • suspeita de fraude, lavagem de dinheiro, manipulação de cashback, spam ou uso indevido de dados pessoais;
  • violação de políticas de terceiros, incluindo WhatsApp Business Platform, Meta, ERPs, e-commerces ou gateways;
  • determinação judicial, administrativa, regulatória ou solicitação de autoridade competente;
  • tentativa de contornar limites do Plano, criar múltiplas contas irregulares ou explorar vulnerabilidades da Plataforma.

Quando possível e desde que não haja risco jurídico, técnico, operacional ou de segurança, a Flash CRM poderá comunicar previamente o Usuário para regularização.

A suspensão, bloqueio ou encerramento por culpa do Usuário não prejudicará a cobrança de valores devidos, apuração de perdas e danos e adoção das medidas legais cabíveis.

18. Alterações nos Termos

A Flash CRM poderá modificar estes Termos a qualquer momento para refletir alterações legais, regulatórias, técnicas, operacionais, comerciais, de segurança ou relacionadas à evolução da Plataforma.

Quando houver alterações relevantes, a Flash CRM poderá:

  • notificar o Usuário por e-mail com antecedência mínima de 15 dias;
  • publicar aviso destacado na Plataforma;
  • atualizar a data da última modificação no início deste documento.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor da nova versão implicará aceite dos Termos atualizados.

Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá cancelar sua assinatura, observadas as condições de cancelamento, valores devidos e obrigações pendentes.

19. Comunicações

As comunicações entre Flash CRM e Usuário poderão ocorrer por e-mail, WhatsApp, notificações na Plataforma, painel do usuário, telefone ou demais canais oficiais disponibilizados.

O Usuário é responsável por manter atualizados seus dados de contato.

As comunicações enviadas aos contatos cadastrados pelo Usuário serão consideradas válidas para fins contratuais, operacionais, administrativos e financeiros.

20. Disposições gerais

Estes Termos constituem, juntamente com a Política de Privacidade, propostas comerciais, condições de contratação e documentos aplicáveis, o acordo integral entre as partes quanto ao uso da Plataforma.

O Usuário declara, para todos os fins de direito, ter lido, compreendido e aceitado todas as disposições aqui contidas antes de realizar qualquer pagamento, ciente de que a contratação dos serviços implica adesão integral e irrestrita a esta política.

A Flash CRM pode rescindir estes Termos de Uso a qualquer momento, com ou sem motivo, mediante aviso prévio ao Usuário.

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor, devendo a cláusula afetada ser interpretada ou substituída de forma a preservar, tanto quanto possível, sua finalidade econômica e jurídica.

O Usuário não poderá ceder, transferir ou sublicenciar seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem autorização prévia e expressa da Flash CRM.

Eventuais reembolsos concedidos por mera liberalidade da Flash CRM não constituirão precedente para outros casos, tampouco criarão expectativas de direito a novos reembolsos.

A Flash CRM poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações em razão de reorganização societária, fusão, aquisição, incorporação, venda de ativos, sucessão empresarial ou operação equivalente, respeitada a legislação aplicável.

21. Legislação aplicável e foro

Fica eleito o Foro da Comarca de Vitória, Estado do Espírito Santo, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo quando a legislação aplicável determinar foro diverso.

22. Canal de atendimento

Para dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos, o Usuário poderá entrar em contato com a Flash CRM pelo seguinte canal: E-mail: contato@flashcrm.com.br

Para assuntos relacionados à privacidade e proteção de dados pessoais, o contato deverá ser realizado pelo canal indicado na Política de Privacidade da Flash CRM.

Dúvidas sobre os termos? Entre em contato com nossa equipe.

contato@flashcrm.com.br
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